Resolução nº 25, de 16 de Janeiro de 2013
por 00506011135 — publicado 25/07/2013 00h00, última
modificação 15/05/2015 16h40
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas pessoas físicas ou
jurídicas que comercializem bens de luxo ou de alto valor ou intermedeiem a sua
comercialização, na forma do § 1º do art. 14 da Lei nº 9.613, de 1998.
RESOLUÇÃO Nº 25, DE 16 DE JANEIRO DE 2013
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas pessoas físicas ou
jurídicas que comercializem bens de luxo ou de alto valor ou intermedeiem a sua
comercialização, na forma do § 1º do art. 14 da Lei nº 9.613, de 3.3.1998.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS – COAF,
no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 9º do Estatuto
aprovado pelo Decreto n° 2.799, de 8.10.1998, torna público que o Plenário do
Conselho, com base no art. 7º, incisos II, V e VI do referido Estatuto, em
sessão realizada em 16.1.2013, deliberou e aprovou a Resolução a seguir, em
conformidade com as normas constantes dos arts. 9º, 10, 11 e 14, caput e
§ 1º, todos da Lei nº 9.613, de 3.3.1998.
Seção I
Do Alcance
Art. 1º A presente Resolução tem por objetivo estabelecer procedimentos
de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo,
sujeitando-se ao seu cumprimento as pessoas físicas ou jurídicas que
comercializem bens móveis de luxo ou de alto valor ou intermedeiem a sua
comercialização, ainda que por meio de leilão.
Parágrafo único. Para os fins desta Resolução, entende-se como de luxo
ou alto valor o bem móvel cujo valor unitário seja igual ou superior a R$
10.000,00 (dez mil reais) ou equivalente em outra moeda.
Seção II
Do Cadastro de Clientes e Demais Envolvidos
Art. 2º Nas operações de valor igual ou superior a R$ 10.000,00
(dez mil reais) ou equivalente em outra moeda, as pessoas de que trata o art.
1º devem manter cadastro de seus clientes e dos demais envolvidos, inclusive
representantes e procuradores, em relação aos quais devem constar, no mínimo:
I - se pessoa física:
a) nome completo;
b) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
c) número do documento de identificação e nome do órgão expedidor ou, se
estrangeiro, dados do passaporte ou carteira civil; e
d) endereço completo;
ou
II - se pessoa jurídica:
a) razão social e nome de fantasia;
b) número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
c) nome completo, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas –
CPF e número do documento de identificação e nome do órgão expedidor ou, se
estrangeiro, dados do passaporte ou carteira civil, do(s) seu(s) preposto(s); e
d) endereço completo.
Seção III
Do Registro das Operações
Art. 3º As pessoas de que trata o art. 1º devem manter registro de todas
as operações que realizarem de valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez
mil reais) ou equivalente em outra moeda, do qual devem constar, no
mínimo:
I – a identificação do cliente;
II - descrição pormenorizada dos bens/mercadorias;
III - valor da operação;
IV - data da operação;
V - forma de pagamento; e
VI - meio de pagamento.
Seção IV
Das Comunicações ao COAF
Art. 4º As operações e propostas de operações nas situações listadas a
seguir devem ser comunicadas ao COAF, independentemente de análise ou de
qualquer outra consideração:
I - qualquer operação ou conjunto de operações de um mesmo cliente no
período de seis meses que envolva o pagamento ou recebimento de valor igual ou
superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ou equivalente em outra moeda, em
espécie; e
II - outras situações designadas em ato do Presidente do COAF.
Art. 5º Adicionalmente ao disposto no artigo 4º, deverão ser comunicadas
ao COAF quaisquer operações que, considerando as partes e demais envolvidos, os
valores, modo de realização e meio e forma de pagamento, ou a falta de
fundamento econômico ou legal, possam configurar sérios indícios da ocorrência
dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3.3.1998, ou com eles relacionar-se.
Art. 6º As comunicações de que tratam os arts. 4º e 5º devem ser
efetuadas em meio eletrônico no sítio do COAF, no
endereço www.coaf.fazenda.gov.br, de acordo com as instruções ali
definidas.
Parágrafo único. As informações fornecidas ao COAF serão protegidas por
sigilo.
Seção V
Da Guarda e Conservação de Registros e Documentos
Art.7º As pessoas de que trata o art. 1º devem conservar os cadastros e
registros de que tratam os arts. 2º e 3º por no mínimo 5 (cinco) anos, contados da
conclusão da operação.
Seção VI
Das Disposições Finais
Art. 8º As pessoas de que trata o art. 1º devem cadastrar-se e manter
seu cadastro atualizado no sítio do COAF, de acordo com as instruções ali
definidas.
Art. 9º As comunicações de boa-fé, feitas na forma prevista no art. 11
da Lei nº 9.613, de 3.3.1998, não acarretarão responsabilidade civil ou
administrativa.
Art. 10. As pessoas de que trata o art. 1º, bem como os seus
administradores, que deixarem de cumprir as obrigações desta Resolução
sujeitam-se às sanções previstas no art. 12 da Lei nº 9.613, de 3.3.1998.
Art. 11. As pessoas de que trata o art. 1º deverão atender às
requisições formuladas pelo COAF na periodicidade, forma e condições por ele
estabelecidas, cabendo-lhe preservar, nos termos da lei, o sigilo das
informações prestadas.
Art. 12. Fica o Presidente do COAF autorizado a expedir instruções
complementares para o cumprimento desta Resolução.
Art. 13. Esta Resolução entrará em vigor em 1.3.2013.
Brasília, 16 de janeiro de 2013.
ANTONIO GUSTAVO RODRIGUES
Presidente
Instrução Normativa nº 4, de 16 de outubro de 2015
por Lucíola Maurício de Arruda — publicado 20/10/2015
10h08, última modificação26/10/2015 14h21
Divulga instruções complementares às pessoas jurídicas que comercializem
veículos automotores, alcançadas pela Resolução COAF nº 25, de 16 de janeiro de
2013.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015
Divulga instruções complementares às pessoas jurídicas que comercializem
veículos automotores, alcançadas pela Resolução COAF nº 25, de 16 de janeiro de
2013.
O Presidente, substituto, do Conselho de Controle de Atividades
Financeiras - COAF, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9º, inciso
II, do Anexo ao Decreto no 2.799, de 8 de outubro de 1998, e tendo em vista o
disposto no art. 12 da Resolução COAF nº 25, de 16 de janeiro 2013, resolve:
Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre instruções complementares
à Resolução COAF nº 25, de 16 de janeiro de 2013, a serem observadas pelas
pessoas jurídicas que comercializem veículos automotores.
Art. 2 º As seguintes operações deverão ser analisadas com especial
atenção:
I - aquisição ou proposta de aquisição de veículo automotor na
"modalidade frotista" por pessoa física;
II - aquisição ou proposta de aquisição de veículo automotor na
"modalidade frotista" por pessoa jurídica constituída recentemente ou
sem manifesta experiência nesse mercado ou cuja atividade econômica não tenha
relação com a utilização de frota de veículos automotores;
III - aquisição ou proposta de aquisição de veículo automotor na
"modalidade frotista" cujo valor seja incompatível com o patrimônio
ou com a capacidade financeira presumida do comprador ou proponente; ou
IV - aquisição ou proposta de aquisição de veículo automotor com
pagamento efetuado por terceiro, sem justificativa, mesmo quando autorizado
pelo cliente.
Art. 3º Consideradas suspeitas as operações ou propostas de operações de
que trata o art. 2º, deverão ser comunicadas ao COAF nos termos do arts. 5º e
6º da Resolução COAF nº 25, de 2013.
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor após decorridos 60
(sessenta) dias da data de sua publicação oficial.
ANTONIO CARLOS FERREIRA DE SOUSA
Publicado no DOU de 20/10/2015, Seção 1. p. 13.
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